LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particularesCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 69
29 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 69. Os prédios inferiores são obrigados a receber as águas que correm naturalmente
dos prédios superiores.
Parágrafo único. Se o dono do prédio superior fizer obras de arte, para facilitar o
escoamento, procederá de modo que não piore a condição natural e anterior do outro.
dos prédios superiores.
Parágrafo único. Se o dono do prédio superior fizer obras de arte, para facilitar o
escoamento, procederá de modo que não piore a condição natural e anterior do outro.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 12 tribunais
TJSP 6 · TJMG 5 · TJES 5 · TJPR 3 · TJDFT 2 · TJRS 2 · STF 1 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJMT 1 · TJMA 1
Apelação Cível 5003187-84.2022.8.13.0045TJMG, Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 0004191-36.2012.8.26.0045TJSP, Paulo Alonso, julgado em 11/03/2026
Embargos de Declaração-Cv 5085343-03.2019.8.13.0024TJMG, Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, julgado em 04/11/2025
6
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 2 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJMA 1
Apelação / Remessa Necessária 5001179-41.2020.8.21.0156TJRS, Fabiane Borges Saraiva, julgado em 31/01/2026
AREsp AREsp 2141450STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/02/2023
Decisão 0753925-61.2022.8.13.0000TJMG, Des.(a) GERALDO AUGUSTO, julgado em 16/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.