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Art. 1.061
Última alteração pela Lei 14.451/2022, de 21 de setembro de 2022. 181 acórdãos e 71 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios, enquanto o
capital não estiver integralizado, e da aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, após a
integralização.
(Redação dada pela Lei nº 14.451, de 2022)
Vigência
capital não estiver integralizado, e da aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, após a
integralização.
(Redação dada pela Lei nº 14.451, de 2022)
Vigência
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.451/2022 de 21 de setembro de 2022
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caput Art. 1.061. Se o contrato permitir administradores não sócios, a designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização.
caput Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização. (Lei nº 12.375, de 2010)
Decisões que citam este artigo
181
acórdãos de 25 tribunais
TRF3 72 · TRT6 51 · TJSP 6 · TRF1 5 · TJSC 4 · TJPE 4 · TJGO 4 · TJBA 3 · TJRJ 3 · TJRN 3 · TST 3 · CARF 3 e outros
Apelação Cível 5055705-20.2023.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 21/08/2026
Apelação Cível 0227431-48.2021.8.06.0001TJCE, Djalma Teixeira Benevides, julgado em 11/08/2026
Agravo de Instrumento-Cv 5068744-51.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, julgado em 25/06/2026
71
decisões monocráticas de 14 tribunais
TST 25 · STJ 23 · TJSP 5 · TJDFT 3 · TJES 3 · TJMG 2 · TRF1 2 · TJGO 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJPE 1 e outros
Apelação 5001776-76.2025.8.24.0018TJSC, Tulio Jose Moura Pinheiro, julgado em 30/07/2026
Airr 0276400-98.1988.5.06.0002TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 05/06/2026
Agravo de Instrumento 5004933-25.2026.4.02.0000TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 10/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.