PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IV - Da Sociedade LimitadaSeção III - Da Administração

Art. 1.064

89 acórdãos e 85 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 19 tribunais

TRF3 21 · TJSC 17 · TJMG 15 · TRF1 8 · TJPE 7 · TJPR 3 · TJBA 3 · TJGO 2 · TR1 2 · TRF5 2 · TJSP 1 · TJRJ 1 e outros

Apelação 0300715-50.2017.8.24.0059TJSC, Hélio do Valle Pereira, julgado em 14/04/2026

Recurso Inominado Cível 0050951-48.2024.8.17.8201TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 01/04/2026

Apelação Cível 5006308-82.2023.8.13.0693TJMG, Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua, julgado em 17/11/2025

decisões monocráticas de 10 tribunais

TJPR 29 · STJ 27 · TJMA 11 · TST 7 · TJSC 3 · TJBA 2 · TJSP 2 · TJPE 2 · STF 1 · TRF1 1

Airr 0010848-51.2016.5.03.0010TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 21/10/2026

REsp REsp 2287526STJ, Daniela Teixeira, julgado em 16/09/2026

Decisão 0085518-21.2025.8.16.0014TJPR, Luiz Carlos Gabardo, julgado em 26/01/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.