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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IV - Da Sociedade LimitadaSeção IV - Do Conselho Fiscal
Art. 1.070
7 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.
Art. 1.070. As atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não
podem ser outorgados a outro órgão da sociedade, e a responsabilidade de seus membros
obedece à regra que define a dos administradores (art. 1.016).
Parágrafo único. O conselho fiscal poderá escolher para assisti-lo no exame dos livros, dos balanços e das contas, contabilista legalmente habilitado, mediante
remuneração aprovada pela assembléia dos sócios.
podem ser outorgados a outro órgão da sociedade, e a responsabilidade de seus membros
obedece à regra que define a dos administradores (art. 1.016).
Parágrafo único. O conselho fiscal poderá escolher para assisti-lo no exame dos livros, dos balanços e das contas, contabilista legalmente habilitado, mediante
remuneração aprovada pela assembléia dos sócios.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TJES 4 · TJRS 1 · TJSE 1 · TJSP 1
Agravo Interno 70085569200TJRS, Roberto Arriada Lorea, julgado em 27/07/2022
Decisão 0001243-80.2019.8.08.0012TJES, Carlos Simões Fonseca, julgado em 04/06/2019
Agravo de Instrumento 2137834-21.2017.8.26.0000TJSP, José Aparicio Coelho Prado Neto, julgado em 11/12/2018
8
decisões monocráticas de 5 tribunais
TCESP 3 · STJ 2 · TJCE 1 · TST 1 · TJRS 1
Apelação Cível 0140117-06.2017.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 18/02/2026
REsp REsp 2024444STJ, Daniela Teixeira, julgado em 09/12/2025
Balanco Geral do Exercicio 2816/989/23TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 26/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.