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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IV - Da Sociedade LimitadaSeção V - Das Deliberações dos Sócios
Art. 1.071
146 acórdãos e 100 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas
na lei ou no contrato:
I - a aprovação das contas da administração;
II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
III - a destituição dos administradores;
IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;
V - a modificação do contrato social;
VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;
VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;
VIII - o pedido de concordata.
na lei ou no contrato:
I - a aprovação das contas da administração;
II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
III - a destituição dos administradores;
IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;
V - a modificação do contrato social;
VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;
VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;
VIII - o pedido de concordata.
Decisões que citam este artigo
146
acórdãos de 29 tribunais
TJSC 28 · TJSP 24 · TJGO 20 · TJDFT 12 · TJPR 9 · TJRJ 8 · TJRN 8 · TJMG 7 · TJES 5 · TJCE 3 · TJRS 2 · TJMT 2 e outros
Decisão 0007115-90.2019.8.16.0194TJPR, alberto junior veloso, julgado em 16/09/2026
Decisão 0001973-08.2019.8.16.0194TJPR, alberto junior veloso, julgado em 16/09/2026
Agravo de Instrumento 0011345-76.2026.8.27.2700TJTO, Rubem Ribeiro de Carvalho, julgado em 16/09/2026
100
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 23 · TJDFT 23 · TJPR 13 · TJSP 12 · TJSC 10 · TJCE 3 · TJGO 3 · TJBA 2 · TJMG 2 · TST 2 · TRF4 2 · STF 1 e outros
Decisão 0103149-83.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5033700-19.2026.4.04.0000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 27/10/2026
AREsp AREsp 3158467STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.