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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IV - Da Sociedade LimitadaSeção V - Das Deliberações dos Sócios
Art. 1.076
Última alteração pela Lei 14.451/2022, de 21 de setembro de 2022. 97 acórdãos e 79 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas
(Redação dada pela Lei nº
13.792, de 2019)
I - (revogado);
(Redação
dada pela Lei nº 14.451, de 2022)
Vigência
II - pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social,
nos casos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI
e VIII do caput
do art. 1.071
deste Código;
(Redação
dada pela Lei nº 14.451, de 2022)
Vigência
III - pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.
(Redação dada pela Lei nº
13.792, de 2019)
I - (revogado);
(Redação
dada pela Lei nº 14.451, de 2022)
Vigência
II - pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social,
nos casos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI
e VIII do caput
do art. 1.071
deste Código;
(Redação
dada pela Lei nº 14.451, de 2022)
Vigência
III - pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.792/2019 de 3 de janeiro de 2019
- Redação dada pela Lei 14.451/2022 de 21 de setembro de 2022
Redações anteriores
Ver 3 redações anteriores
caput Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1º do art. 1.063 , as deliberações dos sócios serão tomadas:
I I - pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071 ;
II II - pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071 ;
Decisões que citam este artigo
97
acórdãos de 20 tribunais
TJSP 24 · TJGO 15 · TJMG 10 · TJDFT 7 · TJSC 7 · TJRJ 7 · TJCE 3 · TJRS 3 · TJES 3 · TRF3 3 · TJPR 2 · TJPA 2 e outros
Apelação Cível 5009534-51.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 14/10/2026
Apelação 5005585-36.2024.8.24.0139TJSC, José Maurício Lisboa, julgado em 17/09/2026
Agravo de Instrumento 1025439-08.2026.8.11.0000TJMT, Sebastiao de Arruda Almeida, julgado em 15/09/2026
79
decisões monocráticas de 15 tribunais
STJ 18 · TJSP 17 · TJDFT 16 · TJSC 5 · TRF2 5 · TJPR 4 · TJGO 3 · TJBA 2 · TJMG 2 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJPE 1 e outros
Agravo de Instrumento 0638386-08.2023.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 07/09/2026
Agravo de Instrumento 2183446-64.2026.8.26.0000TJSP, Paulo Galizia, julgado em 24/07/2026
AREsp AREsp 2632511STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 25/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.