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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IV - Da Sociedade LimitadaSeção V - Das Deliberações dos Sócios

Código Civil

Art. 1.074

55 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.074. A assembléia dos sócios instala-se com a presença, em primeira
convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, em segunda,
com qualquer número.
§ 1o
O sócio pode ser representado na assembléia por outro sócio,
ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados,
devendo o instrumento ser levado a registro, juntamente com a ata.
§ 2o
Nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode
votar matéria que lhe diga respeito diretamente.

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de 18 tribunais

TJGO 10 · TJSP 6 · TJPR 6 · TJMG 5 · STJ 4 · TJBA 3 · TJRJ 3 · TJRS 3 · TJRN 3 · TJDFT 2 · TJES 2 · TJPB 2 e outros
Apelação Cível 1002799-22.2024.8.26.0369TJSP, Maurício Pessoa, julgado em 11/11/2026
AREsp ARESP 3311011STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/09/2026
Agravo de Instrumento 5173813-02.2025.8.21.7000TJRS, Giovanni Conti, julgado em 26/02/2026
42

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 16 · TJSP 10 · TJDFT 6 · TJRJ 3 · TJPR 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TST 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3288421STJ, Daniela Teixeira, julgado em 13/10/2026
REsp REsp 2244730STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/12/2025
Apelação Cível 0178194-60.2012.8.06.0001TJCE, Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 27/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.