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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IV - Da Sociedade LimitadaSeção V - Das Deliberações dos Sócios
Art. 1.074
55 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.074. A assembléia dos sócios instala-se com a presença, em primeira
convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, em segunda,
com qualquer número.
§ 1o
O sócio pode ser representado na assembléia por outro sócio,
ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados,
devendo o instrumento ser levado a registro, juntamente com a ata.
§ 2o
Nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode
votar matéria que lhe diga respeito diretamente.
convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, em segunda,
com qualquer número.
§ 1o
O sócio pode ser representado na assembléia por outro sócio,
ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados,
devendo o instrumento ser levado a registro, juntamente com a ata.
§ 2o
Nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode
votar matéria que lhe diga respeito diretamente.
Decisões que citam este artigo
55
acórdãos de 18 tribunais
TJGO 10 · TJSP 6 · TJPR 6 · TJMG 5 · STJ 4 · TJBA 3 · TJRJ 3 · TJRS 3 · TJRN 3 · TJDFT 2 · TJES 2 · TJPB 2 e outros
Apelação Cível 1002799-22.2024.8.26.0369TJSP, Maurício Pessoa, julgado em 11/11/2026
AREsp ARESP 3311011STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/09/2026
Agravo de Instrumento 5173813-02.2025.8.21.7000TJRS, Giovanni Conti, julgado em 26/02/2026
42
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 16 · TJSP 10 · TJDFT 6 · TJRJ 3 · TJPR 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TST 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3288421STJ, Daniela Teixeira, julgado em 13/10/2026
REsp REsp 2244730STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/12/2025
Apelação Cível 0178194-60.2012.8.06.0001TJCE, Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 27/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.