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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IV - Da Sociedade LimitadaSeção V - Das Deliberações dos Sócios

Código Civil

Art. 1.073

19 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 1.073. A reunião ou a assembléia podem também ser convocadas:
I - por sócio, quando os administradores retardarem a convocação, por mais de sessenta dias, nos casos previstos em lei ou no contrato, ou por titulares de mais de um
quinto do capital, quando não atendido, no prazo de oito dias, pedido de convocação
fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas;
II - pelo conselho fiscal, se houver, nos casos a que se refere o inciso V do art. 1.069.

Decisões que citam este artigo

19

acórdãos de 13 tribunais

TJPR 4 · TJCE 3 · TJRN 2 · TJSP 1 · TJMS 1 · TJAL 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TRF3 1 · TJGO 1 · TJPI 1 · TJSE 1 e outros
Apelação Cível 5009534-51.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 3014602-29.2025.8.06.0000TJCE, Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 12/02/2026
Agravo de Instrumento 3006778-19.2025.8.06.0000TJCE, Francisco Lucidio de Queiroz Junior, julgado em 30/09/2025
27

decisões monocráticas de 8 tribunais

TJSP 11 · TJPR 4 · STJ 3 · TJDFT 3 · TJSC 2 · TJMA 2 · TJMG 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5036280-92.2022.4.04.7200TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 05/06/2026
REsp REsp 2226749STJ, Daniela Teixeira, julgado em 20/02/2026
Agravo de Instrumento 2346378-33.2025.8.26.0000TJSP, Maurício Pessoa, julgado em 17/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.