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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IV - Da Sociedade LimitadaSeção V - Das Deliberações dos Sócios
Art. 1.077
17 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.
Art. 1.077. Quando houver modificação do contrato, fusão da sociedade,
incorporação de outra, ou dela por outra, terá o sócio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subseqüentes à reunião, aplicando-se, no silêncio do contrato social antes vigente, o disposto no art. 1.031.
incorporação de outra, ou dela por outra, terá o sócio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subseqüentes à reunião, aplicando-se, no silêncio do contrato social antes vigente, o disposto no art. 1.031.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 10 tribunais
TJPI 4 · TJRJ 3 · TJRS 2 · TJGO 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJRN 1
Agravo de Instrumento 2343540-20.2025.8.26.0000TJSP, Rui Cascaldi, julgado em 12/02/2026
Agravo de Instrumento 5030917-68.2023.8.24.0000TJSC, Vitoraldo Bridi, julgado em 18/04/2024
Decisão 0002645-08.2022.8.16.0001TJPR, Luiz Henrique Miranda, julgado em 15/04/2024
13
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 4 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TJPR 2 · TJSC 1 · TRF1 1 · TJPI 1
REsp REsp 2004575STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 25/09/2025
Decisão 0015659-88.2024.8.16.0001TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 01/07/2024
Agravo de Instrumento 5030917-68.2023.8.24.0000TJSC, Vitoraldo Bridi, julgado em 25/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.