PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IV - Da Sociedade LimitadaSeção V - Das Deliberações dos Sócios

Art. 1.080

1.145 acórdãos e 543 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a
responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

Decisões que citam este artigo

1.145

acórdãos de 32 tribunais

TJRS 473 · TJSP 223 · TRF3 70 · TRF2 59 · TJGO 57 · TJSC 48 · TJPR 43 · TJRJ 22 · TRF1 21 · TJRN 19 · TRF5 13 · TJMG 12 e outros

Agravo de Instrumento 2213010-88.2026.8.26.0000TJSP, César Zalaf, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 2190729-41.2026.8.26.0000TJSP, Fernando Sastre Redondo, julgado em 09/11/2026

Agravo de Instrumento 2199373-70.2026.8.26.0000TJSP, João Camillo de Almeida Prado Costa, julgado em 06/11/2026

543

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 186 · TJSC 103 · TJPR 75 · TRF4 40 · TJDFT 35 · TRF2 30 · TJSP 24 · TST 20 · TJBA 6 · TRF1 5 · TJGO 5 · TJCE 3 e outros

Decisão 0095078-92.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

AREsp AREsp 3382282STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/11/2026

Decisão 0120818-52.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.