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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IV - Da Sociedade LimitadaSeção V - Das Deliberações dos Sócios
Art. 1.080-A
Última alteração pela Lei 14.030/2020, de 28 de julho de 2020. 7 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.
Art. 1.080-A. O sócio poderá participar e votar a distância em reunião
ou em assembleia, nos termos do regulamento do órgão competente do Poder
Executivo federal.
(Incluído pela Lei nº 14.030, de 2020)
Parágrafo único. A reunião ou a assembleia poderá ser realizada de forma
digital, respeitados os direitos legalmente previstos de participação e de manifestação dos sócios e os demais requisitos regulamentares.
(Incluído pela Lei nº 14.030, de 2020)
ou em assembleia, nos termos do regulamento do órgão competente do Poder
Executivo federal.
(Incluído pela Lei nº 14.030, de 2020)
Parágrafo único. A reunião ou a assembleia poderá ser realizada de forma
digital, respeitados os direitos legalmente previstos de participação e de manifestação dos sócios e os demais requisitos regulamentares.
(Incluído pela Lei nº 14.030, de 2020)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.030/2020 de 28 de julho de 2020
Redações anteriores
Ver 1 redação anterior
caput Art. 1.080-A. O sócio poderá participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia . (Medida Provisória nº 931, de 2020)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 6 tribunais
TJPR 2 · TJES 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · TJSP 1
Decisão 0047438-56.2023.8.16.0014TJPR, substituto evandro portugal, julgado em 26/02/2026
Decisão 0061538-45.2025.8.16.0014TJPR, substituto evandro portugal, julgado em 26/02/2026
Agravo de Instrumento 0010972-73.2025.8.17.9000TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 30/10/2025
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJBA 2 · TJSP 2 · TJDFT 1
Agravo de Instrumento 8004266-44.2021.8.05.0000TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 09/11/2021
Agravo de Instrumento 8004266-44.2021.8.05.0000TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 09/11/2021
Agravo de Instrumento 2171951-33.2020.8.26.0000TJSP, Pereira Calças, julgado em 04/11/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.