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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IV - Da Sociedade LimitadaSeção IV - Do Conselho Fiscal
Art. 1.067
17 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 1.067. O membro ou suplente eleito, assinando termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, em que se mencione o seu nome, nacionalidade, estado
civil, residência e a data da escolha, ficará investido nas suas funções, que exercerá, salvo cessação anterior, até a subseqüente assembléia anual.
Parágrafo único. Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes ao da eleição, esta se tornará sem efeito.
civil, residência e a data da escolha, ficará investido nas suas funções, que exercerá, salvo cessação anterior, até a subseqüente assembléia anual.
Parágrafo único. Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes ao da eleição, esta se tornará sem efeito.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 8 tribunais
TJSP 7 · TRF3 3 · CARF 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJGO 1
Embargos de Declaração Cível 2282515-06.2025.8.26.0000TJSP, Daniel Blikstein, julgado em 10/09/2026
Agravo de Instrumento 2262094-92.2025.8.26.0000TJSP, Percival Nogueira, julgado em 13/02/2026
Apelação Cível 0428231-30.2000.8.06.0001TJCE, Francisco Jaime Medeiros Neto, julgado em 15/10/2024
10
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 3 · TJCE 2 · TJPR 2 · STJ 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Airr 0024495-65.2024.5.24.0005TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 26/11/2025
Airr 0024495-65.2024.5.24.0005TST, Breno Medeiros, julgado em 05/09/2025
Apelação Cível 0428231-30.2000.8.06.0001TJCE, Francisco Jaime Medeiros Neto, julgado em 06/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.