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Art. 1.062
3.437 acórdãos e 1.537 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante
termo de posse no livro de atas da administração.
§ 1o
Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes à designação, esta se tornará sem efeito.
§ 2o
Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador
requerer seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome,
nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato
e a data da nomeação e o prazo de gestão.
termo de posse no livro de atas da administração.
§ 1o
Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes à designação, esta se tornará sem efeito.
§ 2o
Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador
requerer seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome,
nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato
e a data da nomeação e o prazo de gestão.
Decisões que citam este artigo
3.437
acórdãos de 35 tribunais
TRF3 1.371 · TJRS 632 · TJSC 276 · TJRN 214 · TJPE 142 · TRF1 125 · TRF5 124 · TJRJ 68 · TJMT 61 · TJES 60 · TJMG 43 · TJPR 39 e outros
Embargos de Declaração-Cv 5151741-24.2022.8.13.0024TJMG, Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento-Cv 2360984-34.2022.8.13.0000TJMG, Des.(a) Octávio de Almeida Neves, julgado em 09/10/2026
Recurso Inominado Cível 0020758-89.2020.8.17.8201TJPE, Abelardo Tadeu da Silva Santos, julgado em 03/10/2026
1.537
decisões monocráticas de 23 tribunais
STJ 423 · TJCE 282 · TJSP 244 · TJSC 145 · TJPR 106 · TJDFT 74 · TJPE 63 · TJBA 44 · TRF2 42 · TJMA 23 · TST 18 · TRF1 16 e outros
AREsp AREsp 2638205STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 28/10/2026
REsp REsp 2276734STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/10/2026
REsp REsp 2161234STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.