PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IV - Da Sociedade LimitadaSeção IV - Do Conselho Fiscal

Art. 1.068

3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.

Art. 1.068. A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada, anualmente,
pela assembléia dos sócios que os eleger.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TST 1 · TJRS 1 · TRF3 1

Airr 1001421-35.2015.5.02.0702TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 27/08/2025

Apelação 70069505352TJRS, Eduardo João Lima Costa, julgado em 11/08/2016

Apelação Cível 0003393-68.2005.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal José Lunardelli, julgado em 10/06/2014

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

AREsp AREsp 2292974STJ, Raul Araújo, julgado em 03/09/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.