- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 1.181
PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO IV - Da Escrituração
Art. 1.181
44 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o
caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.
Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o
empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não
obrigatórios.
caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.
Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o
empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não
obrigatórios.
Decisões que citam este artigo
44
acórdãos de 13 tribunais
TJSC 15 · TJMG 6 · TRF5 6 · TJSP 3 · TJPE 3 · TJRS 2 · TRF1 2 · TRF3 2 · TJRJ 1 · TJRN 1 · TJGO 1 · TJPI 1 e outros
Ap Cível/Rem Necessária 5002321-04.2025.8.13.0520TJMG, Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD), julgado em 03/09/2026
Apelação Cível 0022641-82.2010.8.17.0001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 01/10/2025
Apelação Cível 5005077-66.2021.8.13.0183TJMG, Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, julgado em 22/07/2025
35
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 12 · TJPR 6 · TJSP 4 · TCESP 3 · TRF4 3 · TJBA 2 · TJSC 2 · TRF1 2 · TJDFT 1
AREsp AREsp 2968080STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/11/2025
REsp REsp 1611521STJ, Afrânio Vilela, julgado em 25/09/2025
AREsp AREsp 2396658STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/08/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.