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- Art. 1.182
PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO IV - Da Escrituração
Art. 1.182
16 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 1.182. Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração ficará sob a
responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade.
responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 5 tribunais
TJSC 9 · TRF3 3 · TJDFT 2 · TJRJ 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0004061-87.2015.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 11/09/2026
Apelação Cível 5052854-14.2022.4.04.7000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 13/07/2026
202 0729336-07.2021.8.07.0000TJDFT, Gislene Pinheiro de Oliveira, julgado em 02/02/2022
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
TCESP 7 · STJ 3 · TRT3 1
REsp REsp 2178494STJ, Carlos Cini Marchionatti, julgado em 20/08/2025
Aditamento 1428/989/25TCESP, julgado em 17/03/2025
Aditamento 1429/989/25TCESP, julgado em 17/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.