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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO IV - Da Escrituração
Art. 1.183
25 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem
entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.
Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado.
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Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 10 tribunais
TJSC 13 · TJPR 3 · TJPE 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJRN 1 · TRF3 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · CARF 1
Decisão 0022250-52.2019.8.16.0030TJPR, substituto carlos mauricio ferreira, julgado em 02/12/2024
Apelação 0311704-63.2016.8.24.0023TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 14/12/2023
Apelação 5077702-24.2020.8.24.0023TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 14/12/2023
24
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 11 · TJPR 7 · TJDFT 2 · TJCE 1 · TJPE 1 · TRF4 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 2789685STJ, Marco Buzzi, julgado em 19/12/2025
Decisão 0034062-71.2025.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/11/2025
Apelação/Remessa Necessária 5006029-22.2018.4.02.5120TRF2, Marcus Abraham, julgado em 30/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.