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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO IV - Da Escrituração
Art. 1.192
28 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art. 1.192. Recusada a apresentação dos livros, nos casos do artigo antecedente,
serão apreendidos judicialmente e, no do seu § 1o
, ter-se-á como
verdadeiro o alegado pela parte contrária para se provar pelos livros.
Parágrafo único. A confissão resultante da recusa pode ser elidida por prova
documental em contrário.
serão apreendidos judicialmente e, no do seu § 1o
, ter-se-á como
verdadeiro o alegado pela parte contrária para se provar pelos livros.
Parágrafo único. A confissão resultante da recusa pode ser elidida por prova
documental em contrário.
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 14 tribunais
TJSC 7 · TJMG 4 · TJRJ 4 · STJ 2 · TJPR 2 · TJSP 1 · TJMT 1 · TJTO 1 · TRF3 1 · TJBA 1 · CARF 1 · TJPI 1 e outros
Apelação Cível 0023059-64.2016.8.27.2706TJTO, Angela Issa Haonat, julgado em 18/03/2026
REsp REsp 2030018STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 09/03/2026
Apelação Cível 0024932-56.2006.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 06/02/2026
8
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 3 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TRF4 1
Decisão 0004770-83.2025.8.16.0084TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 24/04/2026
Agravo de Instrumento 5023528-86.2024.4.04.0000TRF4, Adriane Battisti, julgado em 16/12/2024
AREsp AREsp 2572608STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.