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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO IV - Da Escrituração

Código Civil

Art. 1.195

9 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Art. 1.195. As disposições deste Capítulo aplicam-se às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro.

Decisões que citam este artigo

9

acórdãos de 5 tribunais

TJRJ 4 · TJSP 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPI 1
Apelação Cível 1004837-17.2025.8.26.0322TJSP, Rebello Pinho, julgado em 11/09/2026
Apelação Cível 0007688-15.2014.8.26.0360TJSP, Mônica de Carvalho, julgado em 20/09/2019
Apelação Cível 0004200-80.2010.8.13.0028TJMG, Des.(a) Ramom Tácio, julgado em 07/02/2018
35

decisões monocráticas de 6 tribunais

TJSP 20 · TJCE 8 · STJ 3 · TJRJ 2 · TJMG 1 · TJPB 1
AREsp AREsp 2768856STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/11/2025
REsp REsp 2189737STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 22/10/2025
Agravo de Instrumento 2280436-59.2022.8.26.0000TJSP, Cesar Ciampolini, julgado em 16/02/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.