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- Art. 1.193
PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO IV - Da Escrituração
Art. 1.193
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2014.
Art. 1.193. As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração,
em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis
especiais.
em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis
especiais.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TJES 2 · TRF3 1 · TJMT 1 · TJSC 1 · TJBA 1
Apelação Cível 2014.083960-0TJSC, Fernando Carioni, julgado em 09/12/2014
Recurso em Sentido Estrito 0007326-15.2011.4.03.6108TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 25/03/2013
Procedimento do Juizado Especial Cível 3320100525758TJMT, Andre Barbosa Guanaes Simoes, julgado em 22/10/2012
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.