PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO IV - Da Escrituração

Art. 1.194

256 acórdãos e 373 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa
guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles
consignados.

Decisões que citam este artigo

256

acórdãos de 29 tribunais

TJDFT 38 · TJRS 37 · TJPR 26 · TJSC 22 · TJRJ 22 · TJGO 22 · TJSP 20 · TJRN 9 · TJBA 8 · TJMG 7 · TJAL 6 · TRF3 5 e outros

Agravo de Instrumento 2012711-95.2026.8.26.0000TJSP, Enéas Costa Garcia, julgado em 12/11/2026

Decisão 0070792-47.2022.8.16.0014TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 1031703-44.2015.8.26.0506TJSP, Gustavo Santini Teodoro, julgado em 11/11/2026

373

decisões monocráticas de 16 tribunais

TJSC 221 · STJ 58 · TJDFT 28 · TST 16 · TJPR 13 · TJGO 8 · TJCE 7 · TJRJ 4 · TJRS 4 · TRF2 4 · TRF4 3 · TJMG 2 e outros

Decisão 0097653-73.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/11/2026

REsp REsp 2299775STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0019207-91.2010.8.06.0001TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.