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- Art. 1.229
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO I - Da Propriedade em GeralSeção I - Disposições Preliminares
Art. 1.229
47 acórdãos e 80 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo
correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o
proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.
correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o
proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.
Decisões que citam este artigo
47
acórdãos de 15 tribunais
TJRJ 7 · TJGO 6 · TJSP 5 · TJMG 5 · TJPR 4 · STJ 3 · TJBA 3 · TJPB 3 · TJDFT 2 · TJPE 2 · TJRN 2 · TJES 2 e outros
Apelação Cível 0004308-31.2025.8.17.2370TJPE, Nalva Cristina Barbosa Campello Santos, julgado em 21/10/2026
Decisão 0000817-74.2023.8.16.0119TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 13/06/2026
Agravo de Instrumento 5017997-38.2025.8.08.0000TJES, Arthur Jose Neiva de Almeida, julgado em 07/04/2026
80
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 65 · TJBA 4 · TJPR 4 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJES 2 · TJMG 1
REsp REsp 2297790STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2297537STJ, Francisco Falcão, julgado em 02/10/2026
AREsp AREsp 2694604STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 01/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.