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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO I - Da Propriedade em GeralSeção I - Disposições Preliminares
Art. 1.230
7 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos
minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens
referidos por leis especiais.
Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos
minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a
transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.
minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens
referidos por leis especiais.
Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos
minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a
transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 6 tribunais
TJGO 2 · STJ 1 · TRF3 1 · TJRN 1 · TJSP 1 · TJES 1
Apelação Cível 0806571-31.2014.8.20.0001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 13/10/2026
AgRg no REsp REsp 2147771STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 13/08/2025
Apelação Cível 0001637-71.2015.8.26.0418TJSP, Souza Meirelles, julgado em 30/06/2021
10
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 7 · STF 1 · TJPR 1 · TJPB 1
CC CC 219450STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 11/09/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1590724STF, Cármen Lúcia, julgado em 04/03/2026
REsp REsp 2147771STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 31/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.