- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 1.237
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO I - Da Propriedade em GeralSeção II - Da Descoberta
Art. 1.237
15 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 1.237. Decorridos sessenta dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida
em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do descobridor,
pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto
perdido.
Parágrafo único. Sendo de diminuto valor, poderá o Município abandonar a coisa em favor de quem a achou.
em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do descobridor,
pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto
perdido.
Parágrafo único. Sendo de diminuto valor, poderá o Município abandonar a coisa em favor de quem a achou.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 10 tribunais
TJRJ 3 · TJDFT 2 · TJPR 2 · TST 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJRN 1 · TRF2 1 · TRT3 1
Apelação 0004306-36.2015.8.19.0081TJRJ, Marcelo Almeida, julgado em 19/11/2025
Decisão 0000552-88.2016.8.16.0193TJPR, substituto everton luiz penter correa, julgado em 02/09/2024
Decisão 0009162-05.2017.8.16.0001TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 04/03/2024
19
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 13 · STJ 4 · STF 1 · TRF1 1
Inquérito Inq 4921STF, Alexandre de Moraes, julgado em 27/07/2026
Airr 0000063-18.2025.5.14.0007TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 02/02/2026
AREsp AREsp 3036522STJ, Marco Buzzi, julgado em 27/11/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.