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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO I - Da Propriedade em GeralSeção II - Da Descoberta
Art. 1.233
12 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.
Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não
o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não
o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 6 tribunais
TJSP 4 · TJGO 3 · TRT3 2 · TJRJ 1 · TRT10 1 · STJ 1
AgInt no REsp AIRESP 2269973STJ, Humberto Martins, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 0021333-32.2025.8.19.0000TJRJ, Marianna Fux, julgado em 28/05/2025
Apelação Cível 1000324-67.2022.8.26.0271TJSP, Walter Exner, julgado em 20/09/2023
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 3 · STJ 2 · TJMG 1
Decisão 1882567-93.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) CORRÊA JUNIOR, julgado em 25/06/2026
AREsp AREsp 3001420STJ, Marco Buzzi, julgado em 03/10/2025
Airr 0000448-14.2023.5.07.0012TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 28/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.