PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO I - Da Propriedade em GeralSeção I - Disposições Preliminares

Art. 1.231

254 acórdãos e 203 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.

Decisões que citam este artigo

254

acórdãos de 32 tribunais

TJSP 128 · TJMG 21 · TJBA 14 · TJPR 7 · TRF3 7 · TJGO 7 · TRF2 7 · TJDFT 6 · TJRS 6 · TJRN 6 · TJRJ 5 · TJES 4 e outros

Agravo de Instrumento 5030206-58.2026.8.24.0000TJSC, Quiteria Tamanini Vieira, julgado em 30/10/2026

Agravo de Instrumento 2186668-40.2026.8.26.0000TJSP, Fernando Figueiredo Bartoletti, julgado em 26/10/2026

Apelação Cível 5037675-89.2026.4.04.7100TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 23/10/2026

203

decisões monocráticas de 16 tribunais

STJ 114 · TJPR 22 · TJDFT 19 · TJMA 9 · TJMG 8 · TJSP 8 · TJCE 5 · TST 5 · TJGO 3 · TJBA 2 · TJSC 2 · TRF1 2 e outros

Decisão 0148503-58.2011.8.13.0480TJMG, Des.(a) CORRÊA JUNIOR, julgado em 23/10/2026

AREsp AREsp 3168456STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 19/10/2026

REsp REsp 2283479STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.