Art. 1.372

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 1.372. O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
Parágrafo único. Não poderá ser estipulado pelo concedente, a nenhum título,
qualquer pagamento pela transferência.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJES 1

Apelação Cível 0032605-40.2014.8.08.0024TJES, Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes, julgado em 03/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.