Art. 1.377

5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.

Art. 1.377. O direito de superfície, constituído por pessoa jurídica de direito
público interno, rege-se por este Código, no que não for diversamente disciplinado em lei especial.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJSP 3 · TJPR 1 · TJDFT 1

Decisão 0025462-81.2023.8.16.0017TJPR, Albino Jacomel Guerios, julgado em 09/02/2026

Apelação Cível 1000552-98.2021.8.26.0005TJSP, Sá Moreira de Oliveira, julgado em 26/06/2024

198 0708627-74.2023.8.07.0001TJDFT, Robson Barbosa de Azevedo, julgado em 19/06/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.