PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO IV - Da Superfície

Art. 1.375

5 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 1.375. Extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade plena
sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as
partes não houverem estipulado o contrário.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TST 3 · TJMG 1 · TRT10 1

Rr 0139500-63.2002.5.02.0056TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 15/02/2022

Apelação Cível 1493932-60.2014.8.13.0024TJMG, Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, julgado em 02/06/2016

Airr 0130640-06.2005.5.03.0003TST, Dora Maria da Costa, julgado em 09/12/2009

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 13 · STJ 1

Airr 0120500-67.1993.5.05.0005TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 01/09/2026

Airr 0008200-44.2007.5.15.0022TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 23/04/2026

Airr 0008700-62.1992.5.05.0201TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 04/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.