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- Art. 1.369
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO IV - Da Superfície
Art. 1.369
21 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar
em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada
no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for
inerente ao objeto da concessão.
em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada
no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for
inerente ao objeto da concessão.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 12 tribunais
TJRJ 8 · TJSP 3 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TJRR 1 · TJBA 1 · RFB 1 · TJMA 1
Apelação 0020617-16.2016.8.19.0066TJRJ, Eduardo Abreu Biondi, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 1020360-54.2022.8.26.0361TJSP, Olavo Paula Leite Rocha, julgado em 04/08/2026
Apelação Cível 1000904-12.2022.8.11.0111TJMT, Sebastiao de Arruda Almeida, julgado em 14/07/2026
10
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJSP 4 · STJ 3 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 2095407-91.2026.8.26.0000TJSP, Maurício Pessoa, julgado em 27/05/2026
Agravo de Instrumento 2281511-31.2025.8.26.0000TJSP, Maurício Pessoa, julgado em 04/09/2025
Agravo de Instrumento 2231073-98.2025.8.26.0000TJSP, Maurício Pessoa, julgado em 04/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.