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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.483

Artigo revogado pela pela Lei n º 13.105, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

43 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.

Art. 1.483.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)

Redações anteriores

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caput Art. 1.483. No caso de falência, ou insolvência, do devedor hipotecário, o direito de remição defere-se à massa, ou aos credores em concurso, não podendo o credor recusar o preço da avaliação do imóvel.
parágrafo único Parágrafo único. Pode o credor hipotecário, para pagamento de seu crédito, requerer a adjudicação do imóvel avaliado em quantia inferior àquele, desde que dê quitação pela sua totalidade.

Decisões que citam este artigo

43

acórdãos de 14 tribunais

TJRJ 10 · TJSC 7 · TJRN 5 · TRF3 4 · TJPE 3 · TJPR 2 · TJES 2 · TRF1 2 · TJGO 2 · TJBA 2 · STJ 1 · TJSP 1 e outros
Apelação 0263908-44.2020.8.19.0001TJRJ, Renata Machado Cotta, julgado em 05/06/2023
Apelação 0062680-54.2016.8.19.0002TJRJ, Renata Machado Cotta, julgado em 10/07/2019
Agravo de Instrumento 2158998-08.2018.8.26.0000TJSP, Ricardo Pessoa de Mello Belli, julgado em 01/04/2019
37

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 12 · TRF2 7 · TJPR 4 · TJDFT 3 · TJBA 2 · TJMG 2 · TRF1 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TST 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 2676290STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/10/2025
AREsp AREsp 2105562STJ, Humberto Martins, julgado em 19/05/2025
Apelação 5059064-30.2023.8.24.0930TJSC, Getulio Correa, julgado em 13/05/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.