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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento
Art. 1.563
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2024.
Art. 1.563. A sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data da sua celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros
de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado.
de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJRJ 1 · TJDFT 1 · TRF3 1
Apelação 0869121-74.2023.8.19.0001TJRJ, Nadia Maria de Souza Freijanes, julgado em 07/11/2024
198 0700680-41.2020.8.07.0011TJDFT, Maria de Lourdes Abreu, julgado em 29/06/2023
Apelação/remessa Necessária 1301620-15.1998.4.03.6108TRF3, Juiz Convocado Renato Toniasso, julgado em 05/07/2016
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJPR 1 · TST 1 · TJPE 1
Rr 0100248-77.2021.5.01.0262TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 29/09/2023
Decisão 0009822-82.2020.8.16.0004TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 18/03/2021
Agravo de Instrumento 0005350-33.2014.8.17.0000TJPE, Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, julgado em 31/03/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.