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- Art. 1.564
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento
Art. 1.564
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2020.
Art. 1.564. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este
incorrerá:
I - na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente;
II - na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.
incorrerá:
I - na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente;
II - na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
TJPR 5 · TJMG 2
Agravo de Instrumento-Cv 1387505-38.2019.8.13.0000TJMG, Des.(a) Habib Felippe Jabour, julgado em 11/02/2020
Decisão 0002443-21.2018.8.16.0179TJPR, Lenice Bodstein, julgado em 14/12/2019
Decisão 0003800-70.2017.8.16.0179TJPR, Ruy Muggiati, julgado em 29/08/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.