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Código Civil

Art. 1.746

11 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 1.746. Se o menor possuir bens, será sustentado e educado a expensas deles,
arbitrando o juiz para tal fim as quantias que lhe pareçam necessárias, considerado o
rendimento da fortuna do pupilo quando o pai ou a mãe não as houver fixado.

Decisões que citam este artigo

11

acórdãos de 7 tribunais

TJMG 5 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · TJMT 1
Apelação Cível 0001393-36.2018.8.17.2990TJPE, Andre Vicente Pires Rosa, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 5141952-30.2024.8.13.0024TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 30/07/2026
Agravo de Instrumento 0009263-46.2026.8.19.0000TJRJ, Mafalda Lucchese, julgado em 20/07/2026
2

decisões monocráticas de 2 tribunais

TJMG 1 · TJCE 1
Decisão 0275400-67.2021.8.13.0000TJMG, Des.(a) OLIVEIRA FIRMO, julgado em 27/01/2022
Apelação Cível 0000143-03.2009.8.06.0043TJCE, Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 28/02/2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.