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- Art. 1.751
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO I - Da TutelaSeção IV - Do Exercício da Tutela
Art. 1.751
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2025.
Art. 1.751. Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva,
sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não
conhecia o débito quando a assumiu.
sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não
conhecia o débito quando a assumiu.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TJRJ 2 · TJPA 1 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TJSP 1
Decisão 0800315-33.2020.8.14.0097TJPA, julgado em 09/09/2025
Decisão 0007114-45.2024.8.16.0028TJPR, substituta sandra bauermann, julgado em 14/10/2024
Apelação Cível 1046548-55.2021.8.26.0576TJSP, Maria Salete Corrêa Dias, julgado em 20/06/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0026486-85.2025.8.16.0014TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 23/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.