PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO I - Da TutelaSeção IV - Do Exercício da Tutela

Art. 1.750

366 acórdãos e 67 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos
quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

Decisões que citam este artigo

366

acórdãos de 22 tribunais

TJMG 81 · TJSP 54 · TJPR 46 · TJSC 44 · TJDFT 33 · TJGO 28 · TJBA 16 · TJRS 10 · TJRJ 8 · TJMT 7 · TJRN 6 · TJPB 6 e outros

Apelação Cível 0204373-79.2022.8.06.0001TJCE, Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 28/10/2026

Decisão 0009058-06.2026.8.16.0160TJPR, Ivanise Maria Tratz Martins, julgado em 26/10/2026

Decisão 0000599-88.2024.8.16.0126TJPR, ricardo augusto reis de macedo, julgado em 26/10/2026

decisões monocráticas de 13 tribunais

TJDFT 12 · STJ 10 · TJMG 7 · TJBA 6 · TJRS 6 · TJPR 6 · TJGO 5 · TJSC 4 · TJSP 4 · TJES 3 · TJPB 2 · TJRJ 1 e outros

Agravo de Instrumento 5094907-28.2026.8.24.0000TJSC, Mauricio Cavallazzi Povoas, julgado em 05/10/2026

Decisão 0130882-92.2024.8.16.0000TJPR, Dartagnan Serpa Sa, julgado em 30/09/2026

Decisão 5044303-90.2024.8.13.0145TJMG, Des.(a) ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO, julgado em 24/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.