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- Art. 1.745
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO I - Da TutelaSeção IV - Do Exercício da Tutela
Art. 1.745
27 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado
deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.
Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz
condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo
dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.
deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.
Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz
condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo
dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 9 tribunais
TJRJ 7 · TJSP 6 · TJDFT 4 · TJMG 3 · TJRS 3 · TJSC 1 · TJMS 1 · TJPA 1 · TJGO 1
Apelação Cível 0808567-03.2025.8.12.0001TJMS, Des. Marcelo Câmara Rasslan, julgado em 13/10/2026
198 0776153-76.2024.8.07.0016TJDFT, Carmen Bittencourt, julgado em 04/08/2026
Agravo de Instrumento 2223356-35.2025.8.26.0000TJSP, Moreira Viegas, julgado em 17/11/2025
9
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 2 · TRF4 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJGO 1
REsp REsp 2042167STJ, Daniela Teixeira, julgado em 19/11/2025
Agravo de Instrumento 5073662-29.2024.8.24.0000TJSC, Haidée Denise Grin, julgado em 03/12/2024
Apelação 5011171-77.2019.8.21.0021TJRS, Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 04/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.