PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO I - Da TutelaSeção IV - Do Exercício da Tutela

Art. 1.743

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2024.

Art. 1.743. Se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos,
forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor, poderá este,
mediante aprovação judicial, delegar a outras pessoas físicas ou jurídicas o
exercício parcial da tutela.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJRJ 1 · TJSP 1

Agravo de Instrumento 0101730-49.2023.8.19.0000TJRJ, José Carlos Paes, julgado em 27/03/2024

Agravo de Instrumento 2136165-88.2021.8.26.0000TJSP, César Peixoto, julgado em 28/10/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.