PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO I - Da TutelaSeção IV - Do Exercício da Tutela

Art. 1.749

163 acórdãos e 47 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:
I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens
móveis ou imóveis pertencentes ao menor;
II - dispor dos bens do menor a título gratuito;
III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

Decisões que citam este artigo

163

acórdãos de 26 tribunais

TJSP 47 · TJMG 19 · TJPR 14 · TJSC 12 · TJRS 9 · TJDFT 8 · TJGO 8 · TJPB 7 · TJBA 6 · TJRN 5 · TJRJ 3 · TJMS 3 e outros

Apelação Cível 7008899-72.2025.8.22.0010TJRO, Paulo Kiyochi Mori, julgado em 20/10/2026

198 0723800-25.2025.8.07.0016TJDFT, Angelo Passareli, julgado em 07/10/2026

Agravo de Instrumento 2175085-58.2026.8.26.0000TJSP, Olavo Paula Leite Rocha, julgado em 02/10/2026

decisões monocráticas de 14 tribunais

TJSC 7 · STJ 6 · TJDFT 5 · TJMG 5 · TJRS 4 · TJPR 4 · TJPB 4 · TJSP 3 · TJRJ 2 · TRF4 2 · TR3 2 · TRF1 1 e outros

Agravo de Instrumento 5086976-71.2026.8.24.0000TJSC, Ricardo Orofino da Luz Fontes, julgado em 30/10/2026

Apelação 5004373-18.2026.8.24.0039TJSC, Augusto Cesar Allet Aguiar, julgado em 29/10/2026

Agravo de Instrumento 5100779-24.2026.8.24.0000TJSC, Jaber Farah Filho, julgado em 24/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.