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Código Civil
Art. 1.739

PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO I - Da TutelaSeção III - Da Escusa dos Tutores

Art. 1.739

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2025.

Art. 1.739. Se o juiz não admitir a escusa, exercerá o nomeado a tutela, enquanto o
recurso interposto não tiver provimento, e responderá desde logo pelas perdas e danos
que o menor venha a sofrer.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJPE 1

Apelação Cível 0048250-09.2006.8.17.0001TJPE, Sílvio de Arruda Beltrão, julgado em 17/07/2008

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

REsp REsp 2036082STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 06/03/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.