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- Art. 1.733
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO I - Da TutelaSeção I - Dos Tutores
Art. 1.733
11 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 1.733. Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor.
§ 1o
No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposição
testamentária sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe sucederão pela ordem de nomeação, se ocorrer morte,
incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento.
§ 2o
Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá
nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre
sob o poder familiar, ou tutela.
§ 1o
No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposição
testamentária sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe sucederão pela ordem de nomeação, se ocorrer morte,
incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento.
§ 2o
Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá
nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre
sob o poder familiar, ou tutela.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 7 tribunais
TJDFT 3 · TJPR 2 · TJCE 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TJMA 1 · TJSC 1
Agravo de Instrumento-Cv 0001193-08.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 23/07/2026
198 0712377-06.2022.8.07.0006TJDFT, Fábio Eduardo Marques, julgado em 21/05/2026
Decisão 0045734-50.2024.8.16.0021TJPR, Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, julgado em 09/04/2026
5
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJCE 1 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 2236821-77.2026.8.26.0000TJSP, Alvaro Passos, julgado em 24/09/2026
Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) 5023902-14.2024.8.24.0000TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 28/08/2024
Apelação Cível 0000864-34.2010.8.06.0167TJCE, Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 02/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.