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Art. 1.730

PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO I - Da TutelaSeção I - Dos Tutores

Art. 1.730

5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 1.730. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJPR 5

Decisão 0061072-59.2026.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 18/08/2026

Decisão 0004965-76.2024.8.16.0028TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 16/03/2026

Decisão 0038928-28.2025.8.16.0000TJPR, Lenice Bodstein, julgado em 01/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.