PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO I - Da TutelaSeção I - Dos Tutores

Art. 1.729

12 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.
Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro
documento autêntico.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TJPR 6 · TJMG 2 · TJMS 2 · TJPE 1 · TJES 1

Decisão 0061072-59.2026.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 18/08/2026

Apelação Cível 0129772-13.2022.8.17.2001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 17/08/2026

Decisão 0004965-76.2024.8.16.0028TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 16/03/2026

decisões monocráticas de 2 tribunais

TJSC 1 · TJDFT 1

Apelação 5002323-08.2023.8.24.0012TJSC, Luiz Fernando Boller, julgado em 09/07/2024

1689 0708781-17.2018.8.07.0018TJDFT, Teófilo Caetano

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.