- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 1.740
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO I - Da TutelaSeção IV - Do Exercício da Tutela
Art. 1.740
37 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1.740. Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor:
I - dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus
haveres e condição;
II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister
correção;
III - adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião do menor, se este já contar doze anos de idade.
I - dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus
haveres e condição;
II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister
correção;
III - adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião do menor, se este já contar doze anos de idade.
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 12 tribunais
TJDFT 9 · TJRS 7 · TJGO 5 · TJRJ 3 · TJSP 2 · TJSC 2 · TJMG 2 · TRF3 2 · TJPI 2 · TJBA 1 · TJMA 1 · TR3 1
Agravo de Instrumento 0032550-38.2026.8.19.0000TJRJ, Cláudio de Mello Tavares, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 2404027-53.2025.8.26.0000TJSP, Augusto Rezende, julgado em 29/10/2026
198 0717472-61.2024.8.07.0001TJDFT, Lucimeire Maria da Silva, julgado em 03/04/2025
12
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJDFT 6 · TJMG 2 · STJ 1 · TJRS 1 · TJGO 1 · TJMA 1
Decisão 3683141-37.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) CARLOS ROBERTO DE FARIA, julgado em 02/10/2024
198 0003345-09.2017.8.07.0001TJDFT, Carmen Bittencourt, julgado em 14/08/2024
Apelação 5001299-61.2019.8.21.0078TJRS, Miguel Ângelo da Silva, julgado em 23/07/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.