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- Art. 1.922
PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VII - Dos LegadosSeção I - Disposições Gerais
Art. 1.922
6 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2025.
Art. 1.922. Se aquele que legar um imóvel lhe ajuntar depois novas aquisições,
estas, ainda que contíguas, não se compreendem no legado, salvo expressa declaração em contrário do testador.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo às benfeitorias
necessárias, úteis ou voluptuárias feitas no prédio legado.
estas, ainda que contíguas, não se compreendem no legado, salvo expressa declaração em contrário do testador.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo às benfeitorias
necessárias, úteis ou voluptuárias feitas no prédio legado.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TJMG 3 · TJMA 2 · TJRS 1
Agravo de Instrumento 5078117-36.2025.8.21.7000TJRS, Jane Maria Köhler Vidal, julgado em 23/10/2025
Agravo de Instrumento-Cv 2355747-53.2021.8.13.0000TJMG, Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), julgado em 02/06/2022
Agravo de Instrumento-Cv 0103125-49.2020.8.13.0000TJMG, Des.(a) Elias Camilo, julgado em 21/05/2020
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
Ms MS 29775STJ, Francisco Falcão, julgado em 26/11/2023
AREsp AREsp 2269930STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 29/03/2023
AREsp AREsp 2269930STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 06/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.