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- Art. 1.919
PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VII - Dos LegadosSeção I - Disposições Gerais
Art. 1.919
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2025.
Art. 1.919. Não o declarando expressamente o testador, não se reputará compensação
da sua dívida o legado que ele faça ao credor.
Parágrafo único. Subsistirá integralmente o legado, se a dívida lhe foi posterior,
e o testador a solveu antes de morrer.
da sua dívida o legado que ele faça ao credor.
Parágrafo único. Subsistirá integralmente o legado, se a dívida lhe foi posterior,
e o testador a solveu antes de morrer.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Agravo de Instrumento 2288782-28.2024.8.26.0000TJSP, Sérgio Shimura, julgado em 18/07/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSC 2
Apelação 0300740-18.2014.8.24.0011TJSC, Álvaro Luiz Pereira de Andrade, julgado em 30/10/2025
Apelação 0000431-70.2014.8.24.0011TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 15/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.