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Art. 1.913

PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VII - Dos LegadosSeção I - Disposições Gerais

Art. 1.913

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2023.

Art. 1.913. Se o testador ordenar que o herdeiro ou legatário entregue coisa de sua propriedade a outrem, não o cumprindo ele, entender-se-á que renunciou à herança ou ao legado.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

AREsp AREsp 2153498STJ, Nancy Andrighi, julgado em 30/01/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.