PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VII - Dos LegadosSeção I - Disposições Gerais

Art. 1.912

22 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 1.912. É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TJMG 4 · TJGO 4 · TJSP 3 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJBA 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJMS 1 · TJRN 1 · TJPB 1

Decisão 0008134-87.2026.8.16.0000TJPR, substituta luciana varella carrasco, julgado em 17/08/2026

Apelação 0304784-92.2018.8.24.0091TJSC, Gustavo Henrique Aracheski, julgado em 12/03/2026

Agravo de Instrumento 5273412-11.2025.8.21.7000TJRS, Eduardo Augusto Dias Bainy, julgado em 03/12/2025

decisões monocráticas de 3 tribunais

TJBA 5 · STJ 2 · TJRS 1

AREsp AREsp 3242318STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 18/09/2026

Apelação 5045837-96.2021.8.21.0001TJRS, Lusmary Fatima Turelly da Silva, julgado em 02/04/2024

REsp REsp 2100172STJ, Humberto Martins, julgado em 02/02/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.