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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VII - Dos LegadosSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.914

6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/01/2024.

Art. 1.914. Se tão-somente em parte a coisa legada pertencer ao testador, ou, no caso
do artigo antecedente, ao herdeiro ou ao legatário, só quanto a essa parte valerá o
legado.

Decisões que citam este artigo

6

acórdãos de 4 tribunais

TJMG 2 · TJGO 2 · TJRS 1 · TJBA 1
Apelação Cível 5002663-84.2016.8.13.0114TJMG, Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), julgado em 26/01/2024
Agravo de Instrumento 5141618-32.2023.8.21.7000TJRS, João Ricardo dos Santos Costa, julgado em 17/08/2023
Apelação Cível 0001956-29.2014.8.13.0582TJMG, Des.(a) Versiani Penna, julgado em 08/11/2018
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1
AREsp AREsp 2367187STJ, Moura Ribeiro, julgado em 28/11/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.