PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VII - Dos LegadosSeção II - Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento

Art. 1.924

10 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.924. O direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a
validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto esteja pendente
a condição ou o prazo não se vença.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TJRJ 4 · TJMG 2 · TJPR 1 · TJSP 1 · TJGO 1 · TJES 1

Agravo de Instrumento 5003989-22.2026.8.08.0000TJES, Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 0093055-29.2025.8.19.0000TJRJ, Daniela Brandão Ferreira, julgado em 29/04/2026

Agravo de Instrumento 2122111-78.2025.8.26.0000TJSP, Miguel Brandi, julgado em 14/08/2025

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 4 · TJPR 1

AREsp AREsp 2968670STJ, Raul Araújo, julgado em 02/10/2025

AREsp AREsp 2153498STJ, Nancy Andrighi, julgado em 30/01/2023

AREsp AREsp 1954033STJ, Raul Araújo, julgado em 04/08/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.